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27 de Fevereiro de 2020

Análise do Código de Mineração vigente no Brasil

há 4 anos

INTRODUÇÃO

O presente artigo teve como objetivo examinar a relevância jurídica do direito mineral, diante da valorização econômica dos bens minerais perante a sociedade.

Para tanto, foi analisado os modelos de regimes jurídicos, tais como: acessão ou fundiário; realengo; dominial; ocupação ou res nullius e nacionalização.

Aprofundando no tema, partiu-se para uma análise mais completa sobre as disposições contidas na Constituição Federal acerca da mineração.

Foi abordado, ainda, resumidamente, sobre o Código de Mineracao vigente no Brasil.

Nesse passo, foi feita uma explicação acerca do sistema de autorização e concessão federal, bem como dos limites da exploração mineral.

MINERAÇÃO

Preliminarmente, insta mencionar a relevância que a mineração tem conquistado no âmbito jurídico.

Diante da valorização econômica dos recursos minerais conquistada nos últimos tempos, foi necessária a constituição de normas regulamentadoras para disciplinar o exercício de tal atividade.

Desta forma, a mineração passou a ser uma questão não só meramente econômica e política, mas também jurídica.

No Brasil, a regulamentação jurídica da mineração iniciou muito cedo, visto que já é possível encontrar referências legislativas nesse sentido quando o Brasil ainda era Colônia, antes da independência do país.

A existência de normas regulamentadoras para a prospecção e exploração de bens minerais é necessária para estruturar o seu funcionamento, bem como solucionar questões decorrentes do exercício da atividade.

Algumas questões levantadas são acerca de a quem pertencem os bens minerais, se é necessária a autorização estatal para explorar tais bens, se é permitido à terceiro explorar minério descoberto em propriedade alheia, se é possível a participação de estrangeiros na exploração de recursos minerais e como se dá, entre outras.

Para solucionar os questionamentos apontados é necessário observar o regime ou sistema adotado.

Os modelos adotados no Brasil são, da acessão ou fundiário, o realengo, o dominial, o da ocupação ou da res nullius e o da nacionalização.

O modelo da acessão ou fundiária teve sua origem no direito romano e dispõe que a propriedade do solo compreendia a do espaço aéreo e a do subsolo em toda altura e profundidade perpendiculares à superfície, não fazendo distinção, portanto, entre o solo e o subsolo e que as riquezas do subsolo são apenas acessórias diante do principal que é o solo.

Deste modo, no respectivo modelo, o dono do solo o seria também em relação ao subsolo e, consequentemente, dos bens minerais.

Ocorre que, os recursos minerais, geralmente, possuem um valor econômico superior à superfície, que também poderá se apresentar improdutiva, portanto, se estabelece uma crítica em face do critério de acessoriedade.

Ainda, inviável se torna a consideração das riquezas minerais como frutos, uma vez que a exploração dos bens minerais não implica a sua reprodução periódica, podendo até atingir a extinção total dos recursos, já que se encontram na categoria dos recursos não renováveis.

Assim, se verifica que o modelo da acessão ou fundiário privilegia o interesse privado, ou seja, do proprietário do solo.

Também de origem no direito romano, o modelo realengo se integra na categoria de direitos reais. Naquela época, o monarca poderia diretamente explorar os bens minerais ou conceder, a partir do pagamento de determinada quantia, à um particular, independente da titularidade do terreno.

Há, portanto, uma distinção entre solo e subsolo, uma vez que as riquezas do subsolo constituíam patrimônio do rei e este poderia dispor delas livremente.

Diante da realidade de que os recursos minerais são esgotáveis e não renováveis, foi necessário o aperfeiçoamento do modelo realengo, surgindo, assim, o modelo dominial.

Neste modelo, não era o rei quem era titular das riquezas minerais, mas sim o Estado, que poderia explorar diretamente ou conceder a exploração a particulares.

O modelo constitui que a atividade de exploração mineira era realizada visando o interesse público.

O modelo da ocupação ou res nullius tem origem no instituto germânico da liberdade de prospecção mineira. Constitui que a propriedade do solo é distinta da do subsolo e, portanto, podem ter titulares diversos.

Assim, era possível um terceiro explorar os bens minerais em propriedade de outrem, desde que obtida autorização do Estado para tal.

Apesar da iniciativa de incentivo à exploração, o modelo ocasionou conflitos com a identificação do momento da apropriação do local dos bens minerais, se quando da descoberta e tomada ou da solicitação de autorização junto ao Estado, visto que o descobridor, muitas vezes não dispunha de recursos para realizar a exploração.

O respectivo modelo beneficiou apenas o interesse privado.

O modelo da nacionalização atribuía, exclusivamente, ao Estado a propriedade dos recursos minerais, bem como a sua prospecção e exploração.

Tal modelo, portanto, nacionaliza o subsolo do país, visando o interesse público.

Uma vez traçadas as considerações acerca dos modelos/regimes jurídicos da mineração, importante se faz discorrer acerca do atual regulamento jurídico aplicado no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 ampliou as disposições constitucionais acerca do regime jurídico mineiro, modificando seu caráter, que até a Carta de 1967 era autoritário, para democrático.

Insta destacar um atual preceito, inovador, que a atual Constituição implementou, o qual submete aquele que exercer atividade de exploração mineral à obrigação de reparar o meio ambiente degradado.

Os dispositivos previstos na Constituição Federal constituem uma política para o setor mineral, contudo, se faz necessário que o legislador ordinário se encarregue de disciplinar e implementar tal política.

Deste modo, a Constituição de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967, denominado Código de Mineracao, que regulamenta a atividade da mineração.

O respectivo Código dispõe de inúmeros conceitos, como de jazida, mina, pesquisa mineral, lavra, lavra ambiciosa, garimpagem, garimpeiro, entre outros.

Entretanto, o Código de Mineracao, em seus quase cem artigos, não regulamenta o direito sobre todos os minerais, constituindo uma ressalva em seu art. 10, de substâncias minerais que serão regidas por leis especiais.

O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM é o órgão responsável por promover o planejamento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, por superintender as pesquisas geológicas minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Código de Mineracao, e dos regulamentos e legislação complementares.

Ademais, a Constituição dispõe expressamente em seu artigo 20, inciso IX, que são bens da União “os recursos minerais, inclusive os do subsolo”, portanto, os recursos minerais, tanto os expostos como os do subsolo são considerados bens públicos, fora da esfera de apropriação privada.

Constitui-se, assim, o regime do domínio público, que dispõe que os recursos minerais pertencem ao Estado, que poderá, mediante autorização ou concessão federal, conceder ao particular o seu aproveitamento.

Desta forma, insta ressaltar que o domínio público sobre os recursos minerais não exclui a apropriação privada sobre os resultados obtidos com a exploração.

Como já mencionado, as jazidas e minas pertencem à União, contudo, o artigo 176 da Carta Magna garante ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Ao proprietário do solo é garantida, pelo parágrafo segundo do mesmo artigo, a participação nos resultados da lavra, o que corresponde a uma espécie de compensação pelos transtornos causados com a extração do mineral em seu território.

Além do proprietário do solo, a compensação financeira também é devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a localização territorial explorada.

Ao Estado é permitida a faculdade de conceder a alguém o direito de explorar recursos minerais, tanto em terras públicas, quanto particulares.

Tal faculdade é denominada sistema de autorização e concessão federal, através do qual torna viável a pesquisa e a exploração das riquezas minerais existentes em solo brasileiro.

Assim, para realizar a pesquisa e a lavra dos recursos minerais, é necessária a autorização ou concessão da União, conforme determinado no parágrafo 1º do artigo 176 da Constituição Federal.

Ou seja, para que o particular possa pesquisar ou explorar recursos minerais, ele deverá obter junto à União autorizações para o exercício de tais atividades.

A execução dos trabalhos mineiros se desenvolve por etapas. Inicialmente, verifica-se o potencial da jazida que se quer explorar, ou seja, verifica-se a definição da jazida e seu potencial econômico.

Nesse passo, analisa-se a viabilidade e aproveitamento da jazida, o beneficiamento das substâncias.

Essa primeira etapa é denominada pesquisa mineral, e para realizá-la deverá ser concedida autorização de pesquisa pelo Estado ao interessado, outorgando, assim um direito, uma permissão legal.

A autorização fornecida constitui o consentimento da União para a execução dos trabalhos destinados ao descobrimento da concentração dos bens minerais, bem como da avaliação do potencial econômico da jazida.

A autorização se dá através de um título jurídico, denominado de alvará de pesquisa e é concedido pelo Diretor Geral do DNPM.

A segunda etapa é concessão de lavra da jazida, que é execução das operações tendentes ao aproveitamento industrial dos recursos minerais, que só poderá ser autorizada após a realização da pesquisa.

Também será expedido um título jurídico, fornecido pelo Ministro de Minas e Energia.

Portanto, as autorizações e concessões serão realizadas com a prévia anuência do Poder Concedente, conforme disposto no artigo 176, parágrafo terceiro da Constituição Federal.

Assim como o direito de propriedade e outros direitos patrimoniais, o direito concessionário de atividade mineira está sujeito a limitações que visam a defesa de interesses públicos, destacando-se a preservação ao meio ambiente.

A proteção ao meio ambiente é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e constitui, assim, um limite à mineração e às demais atividades econômicas.

Contudo, a mineração não causa, exclusivamente, impactos ambientais negativos, devendo ser sopesados esses com os impactos ambientais positivos.

Ademais, a análise dos impactos não deve restringir-se ao meio ambiente natural, sendo indispensável, ainda, a apreciação do meio ambiente cultural, do trabalho e artificial.

A mineração possui características próprias que a diferenciam das demais atividades econômicas e o Estado, visando acompanhar de forma mais presente e contínua a exploração destes recursos e o retorno social e ambiental a ela vinculados, criou meios, ou seja, normas jurídicas que delimitam o exercício de tal atividade.

BIBLIOGRAFIA

· SERRA, Silvia Helena. Direitos Minerários: formação, condicionamentos e extinção. São Paulo: Signus Editora, 2000.

· BREDAN, Elias. A Mineração à Luz do Direito Brasileiro (comentário, doutrina e jurisprudência). Rio de Janeiro: Alba, vol. I, 1957.

· FREIRE, William. Comentários ao Código de Mineracao. Rio de Janeiro: Aide, 1995.

· SOUZA, Marcelo Gomes de. Direito Minerário e meio ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.

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